Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

A decisão é da Terceira Turma.

Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista

No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual

Complementação de ações emitidas mediante três contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica

Quinta Turma confirma legalidade da quebra do sigilo de ex-presidente do banco BMG

As investigações sobre operações financeiras suspeitas do BMG se originaram do desmembramento do inquérito conhecido como Mensalão, que enviou os autos ao Ministério Público Federal de Minas Gerais para continuidade das apurações em relação às pessoas não dotadas de foro por prerrogativa de função

TST condena empresa que não foi citada pessoalmente para comparecer a audiência

A empresa alegou que não teria tomado conhecimento de que era ré em um processo na Justiça do Trabalho, o que a prejudicou

Tribunal de Justiça anula decisão por cerceamento de defesa

TJSP suspendeu decisão que condenou o proprietário de um estabelecimento de pesca a indenizar responsável por criança que morreu afogada ao sair escondida de casa

TJSP nega pedido de reintegração a sócio de empresa médica

A Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça negou pedido de reintegração de sócio em empresa de médicos. Ele cometeu falta grave, e, por deliberação da maioria, foi excluído do quadro

Apelações criminais.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento

A decretação de falência da empresa executada no curso do processo constitui fato superveniente modificativo capaz de influir no julgamento da lide, e devem, portanto, ser aplicadas à empresa autora as normas relativas à massa falida, no tocante à incidência de multa e juros

Questões de Conhecimentos Específicos matéria Direito Administrativo - INSS

Concurso Público para Ingresso na Carreira de Analista do Seguro Social com formação em Direito.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade de convênio.

Configuração do desvio de finalidade.

STJ avalia se denúncia anônima pode embasar investigações da Operação Castelo de Areia

Nos habeas corpus, as defesas afirmam que toda a investigação, que culminou com a denominada Operação Castelo de Areia, teve início exclusivamente em denúncia anônima.

Anulada sentença de pronúncia que fez juízo de valor dos fatos em suposto crime de homicídio tentado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular sentença que encaminhou O.A.A. para julgamento pelo Júri popular, em decorrência da suposta prática de tentativa de homicídio.

Cheque endossado pode ser protestado

TJ suspende HC de idoso acusado de estuprar menina

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

Como reconhecer o racismo religioso no ambiente de trabalho

Procuradora do MP afirma que gravações são legítimas como provas

Usucapião Extrajudicial com apenas 5 (cinco) anos de posse? Sim, é possível: Usucapião Especial Urbana

Usucapião Especial Urbana, exigindo apenas cinco anos de posse, é uma modalidade de usucapião que pode ser reconhecida em Cartório, sem processo judicial

Aos 89 anos, psicóloga tem o direito de mudar de nome reconhecido pela Justiça

A alteração foi solicitada pois, o nome causava a seu portador efetivo sofrimento.

Vendedora que transportava valores ganha indenização por danos morais

A empregadora deverá indenizar em mais de R$ 10 mil reais a trabalhadora, a qual corria riscos ao realizar transporte de valores